Designa a licenciada Ana Maria de Lemos Nunes como técnica especialista do Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação.

Despacho 6073/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Ana Maria de Lemos Nunes, técnica superior do quadro de pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria nas suas áreas de especialização, designadamente nas áreas portuária e dos transportes. 3 - O estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º 4 - Os encargos com a remuneração da designada são suportados pelo serviço de origem, Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., mediante acordo deste, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro. 5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho. 6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 18 de abril de 2024. 7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo. 23 de abril de 2024. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. ANEXO Nota curricular Dados biográficos: Nome: Ana Maria de Lemos Nunes. Data e local de nascimento: 15 de janeiro de 1968, em Lisboa. Habilitações académicas e profissionais: Pós-Graduação em Proteção de Dados Pessoais, Privacidade e Cibersegurança na UE - Autónoma Academy da Universidade Autónoma de Lisboa; Pós-Graduação em Regulação Pública e Concorrência (frequência) - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Pós-Graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Pós-Graduação em Marketing Público - Instituto Superior de Comunicação Empresarial; Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Programa de Formação em Gestão Pública - Instituto Nacional de Administração, I. P.; LIFE MOS GLOSS - Motorways of the Sea Training - Escola Europeia de Short Sea Shipping; Jornadas de Lisboa de Direito Marítimo - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Percurso profissional: De 2022 a 2024 - técnica superior - conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (entre 18/09/2023 - 31/12/2023 - chefe do Gabinete de Assessoria Técnica (em regime de substituição); 2022 - técnica superior - Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Atividades Marítimo-Portuária da Direção de Serviços de Regulamentação Jurídica e Económica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.; 2022 - consultora - conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes; 2022 - diretora (interina) - Gabinete de Apoio à Presidência da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes; De 2016 a 2022 - diretora - Gabinete de Assessoria Técnica Multidisciplinar da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes; De 2015 a 2016 - consultora principal - conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes; 2010 - diretora de Serviços de Regulação do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.; De 2007 a 2015 - chefe de Departamento de Regulação Dominial e de Serviços do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.; 2007 - técnica superior - Gabinete Jurídico do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.; De 2000 a 2007 - técnica superior - Departamento de Recursos Humanos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. 317731802

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.