Designa a mestre Clara Lúcia Guerra dos Santos como técnica especialista do Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação.

Despacho 6071/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Clara Lúcia Guerra dos Santos, consultora da Autoridade Nacional de Comunicações. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria nas suas áreas de especialização, designadamente, em comunicações e em transportes. 3 - O estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º 4 - Os encargos com a remuneração da designada são suportados pelo serviço de origem, Autoridade Nacional de Comunicações, mediante acordo deste, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro. 5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho. 6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 10 de abril de 2024. 7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo. 23 de abril de 2024. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. ANEXO Nota curricular Dados biográficos: Nome: Clara Lúcia Guerra dos Santos. Habilitações académicas e profissionais: Frequência do XVII Curso de Pós-graduação em Concorrência e Regulação (desde 11/2023), do Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL); Mestrado em Direito Internacional e Relações Internacionais, pela FDUL; Pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas, pela FDUL; Licenciatura em Direito (vertente ciências jurídicas), pela FDUL. Cursos: FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, ministrado pelo ISCTE-IUL; ­Cursos de formação especializada, designadamente, em Direito Administrativo, Direito da União Europeia, contratação pública e em legística. Percurso profissional: Consultora (jurista) da Direção-Geral de Regulação, da Autoridade Nacional de Comunicações, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado; Jurista da Direção de Regulação, da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), em regime de cedência por interesse público; Chefe de divisão da Unidade para a Cooperação Internacional da Direção-Geral da Política de Justiça, do Ministério da Justiça; Chefe do Gabinete de Assessoria Técnica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes; Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e, posteriormente, no Gabinete do Secretário de Estado, das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, no XIX Governo Constitucional; Técnica superior da Divisão das Relações Económicas Externas da Direção-Geral das Atividades Económicas, do Ministério da Economia e do Emprego; Chefe da Divisão Técnico-Jurídica da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, da Presidência do Conselho de Ministros; Técnica superior do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP); Assessora jurídica da extinta Direção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DGAERI), do MFAP; Frequência de estágio e exercício da advocacia na Sociedade de Advogados Correia, Galante, Lopes, Roque e Associados. Outras atividades profissionais desenvolvidas: Representante da AMT em grupos de trabalho do IRG-Rail ("Emerging Legislative Proposals" e "Co-Chair" na "Multimodality Task Force"); Ponto focal do Ministério da Justiça no âmbito da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos e membro do Secretariado-Permanente da Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa; Representante do Gabinete do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, junto da Comissão Interministerial de Política Externa; Representação do Ministério das Finanças, da Justiça e dos Transportes em Grupos de Trabalho do Conselho da UE; Membro efetivo da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, como representante da área das obras públicas, transportes e comunicações; Representante do Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade junto das reuniões deliberativas da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego; Agente da República Portuguesa em diversos processos contenciosos, junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. 317731487

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.