Procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior, a termo resolutivo incerto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Aviso (extrato) n.º 11367/2024/2



Abertura de procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relação jurídica de emprego a termo resolutivo incerto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência - 1 Técnico Superior na área de contratação pública

Por deliberação do Conselho Diretivo do Património Cultural, I. P., de 01 de março de 2024 e nos termos das disposições nos artigos 30.º e 33.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugadas com o artigo 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 30 de novembro, e com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, precedida do Despacho 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, de 30 de novembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de (1) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto pelo período máximo de execução dos projetos PRR nos seguintes termos.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Património Cultural, I. P.

2 - Local do trabalho: Palácio Nacional da Ajuda, Ala Norte, Largo da Ajuda, 1349-021 Lisboa, sem prejuízo das deslocações a realizar aos serviços dependentes no âmbito do conteúdo funcional do posto de trabalho.

3 - Número e postos de trabalho: 1 (Um).

4 - Âmbito do recrutamento: O procedimento concursal acessível a candidatos com ou sem vínculo de emprego público previamente constituído.

5 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções da carreira técnico superior, com o grau de complexidade 3, tal como o descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, funções consultivas, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica no âmbito da Contratação Pública;

Instrução de procedimentos de contratação bens e serviços, nos termos das disposições legais vigentes;

Apoio jurídico na área de contratação pública;

Instrução de procedimentos de contratação de bens e serviços, nos termos das disposições legais vigentes;

Elaboração de contratos e garantir o cumprimento cabal das obrigações contratuais;

Redação de atas de reunião e relatórios;

Apoio ao órgão competente para a decisão de contratar no exercício das suas competências legais;

Elaboração de peças de procedimentos de contratação pública, apoio a júris de procedimento e apoio ao órgão competente para a decisão de contratar;

Apoio jurídico na preparação de propostas e de pronúncias em audiência prévia no âmbito de procedimentos de contratação pública;

Acompanhamento da execução de contratos.

6 - Carreira/Categoria: Técnico Superior

7 - Área de formação académica: Estar habilitado com o grau de Licenciatura de Direito (CNAEF - 380), ou Gestão e Administração Pública (CNAEF - 345). Não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

8 - Prazo para apresentação de candidaturas: 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicação do correspondente aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP).

9 - Formalização da candidatura: As candidaturas são formalizadas através de preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt, ofertas PRR.

10 - Publicação integral: Os interessados devem consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público, bem como a ata n.º 1, até ao 2.º dia útil, após a publicação do presente Aviso.

4 de maio de 2024. - A Vice-Presidente do Património Cultural, I. P., Laura Castro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência