Revogação, pelo conselho diretivo, de competências delegadas na vogal Sílvia Isabel de Sousa Vermelho.

Despacho 6004/2024



Deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

Ao abrigo do disposto no artigo 12.º, n.º 3, alínea l), do Decreto-Lei 32/2022, de 09 de maio, conjugado com o artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na versão atualmente em vigor, bem como dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do Despacho 9312/2022, de subdelegação de competências do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, de 11 de julho de 2022, o Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), no âmbito das suas competências próprias e subdelegadas, deliberou, em reunião realizada em 16 de fevereiro de 2024, revogar, a partir do dia 14 de fevereiro de 2024, as competências para a prática de todos os atos necessários à prossecução do Programa Escolhas, atribuídas à Vogal, Sílvia Isabel de Sousa Vermelho, por deliberação do Conselho Diretivo de 30 de outubro de 2023, dado que as mesmas se encontram, desde a referida data, delegadas à Vice-Presidente, Selene Caetano Martinho, e na sequência da publicação dos Estatutos do IPDJ, I. P., aprovados pela Portaria 11/2012, de 11 de janeiro, alterados pela Portaria 27/2024, de 30 de janeiro.

11 de abril de 2024. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Vítor Pataco.

317599036

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional