Delegação de poderes no Secretário-Geral da Administração Interna, no âmbito do «Procedimento n.º 02/DPIE/2024 ― renovação de licenciamento para solução de controlo e proteção de email e solução Proxy, para a RNSI, no âmbito do DLPIEFSS».

Despacho 5941/2024



No âmbito do "Procedimento n.º 02/DPIE/2024 - Renovação de licenciamento para solução de controlo e proteção de email e solução Proxy, para a RNSI, no âmbito do DLPIEFSS", atendendo ao exposto na Informação n.º 23820/2024/SG/DPIE, de 9 de abril de 2024, da Secretaria-Geral da Administração Interna, e ao abrigo de competência própria, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, todos na sua redação atual:

1 - Delego no Secretário-Geral da Administração Interna todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como a outorga e execução do contrato, nos termos do Código dos Contratos Públicos.

2 - Publique-se no Diário da República.

20 de maio de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto.

317721289

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.