Designa o licenciado José Manuel Teixeira Martins adjunto do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Despacho 5821/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete o licenciado José Manuel Teixeira Martins, Tenente-Coronel do quadro especial de juristas da Força Aérea, na situação de reserva na efetividade de serviço. 2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 19 de abril de 2024. 3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 19 de abril de 2024. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Miguel de Azeredo Duarte. ANEXO Nota curricular 1 - Dados pessoais: Nome: José Manuel Teixeira Martins; Data de nascimento: 11 de julho de 1964. 2 - Habilitações académicas: Licenciatura em Direito, pela Universidade Lusíada de Lisboa; Pós-graduação em Administração e Políticas Públicas, no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), em Lisboa, correspondente à parte escolar do mestrado; Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (FDUL-ICJP); Pós-graduação em Direito e Cibersegurança, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). 3 - Experiência profissional (mais relevante): Assessor jurídico do Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (julho/2020 a janeiro/2021); Ponto Focal da Força Aérea para o controlo da regulamentação no âmbito do processo legislativo do Governo (abril/2019 a julho/2020); Chefe de secção e de repartição no Departamento Jurídico da Força Aérea (outubro/2017 a julho/2020); Assessor jurídico da Autoridade Nacional de Segurança e da direção do Gabinete Nacional de Segurança (novembro/2015 a outubro/2016); Adjunto do Ministro da Presidência e do Desenvolvimento Regional, no XX Governo Constitucional (outubro/2015 a novembro/2015); Adjunto do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, no XIX Governo Constitucional (abril/2013 a outubro/2015); Adjunto do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no XIX Governo Constitucional (julho/2011 a abril/2013); Chefe da Secção de Contencioso do Serviço de Justiça e Disciplina da Força Aérea (maio/2011 a junho/2011); Docente e chefe da Secção de Justiça no Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea (maio/2005 a setembro/2010); Assessor jurídico da Autoridade Nacional de Segurança e da direção do Gabinete Nacional de Segurança (maio/2005 a outubro/2007); Chefe de gabinete, em substituição, do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no XVI Governo Constitucional (julho/2004 a novembro/2004); Adjunto do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no XVI Governo Constitucional (julho/2004 a novembro/2004); Adjunto do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no XV Governo Constitucional (abril/2002 a julho/2004); Jurista na Direção-Geral de Pessoal e na Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional (abril/2000 a abril/2002); Consultor na sociedade de advogados Raposo Subtil & Matos Esteves, em Lisboa (janeiro/1998 a abril/2002); Docente na Academia da Força Aérea - Escola Superior de Tecnologias Militares Aeronáuticas (março/1999 a maio/1999). 317673694

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• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.