Designa Francisco José Fernandes Martins chefe do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Despacho 5819/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 e 5 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de chefe do meu Gabinete Francisco José Fernandes Martins, na situação de reformado. 2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo decreto-lei. 3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º daquele decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 4 de abril de 2024. 4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 18 de abril de 2024. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Miguel de Azeredo Duarte. ANEXO Nota curricular Dados biográficos: Nome: Francisco José Fernandes Martins. Data de nascimento: 9 de março de 1952. Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em 1980. Curso de "Assessoria Jurídica de Empresa", pelo Instituto Superior de Gestão (Lisboa - 1981/83). Curso de pós-graduação em "Segurança e Higiene no Trabalho", pela Universidade Lusófona (Lisboa - 2000/01) - grau de técnico superior de segurança e higiene. Curso de pós-graduação em Direito Público "Novo Contencioso Administrativo", pela Universidade Católica de Lisboa (Lisboa - 2002/03). Experiência profissional: Advogado (janeiro de 1982 a junho de 2011). Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (julho de 2011 a abril de 2013). Chefe do Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (abril de 2013 a outubro de 2015). Chefe do Gabinete do Ministro da Presidência e do Desenvolvimento Regional (outubro de 2015 a novembro de 2015). Advogado (novembro de 2015 a 3 abril de 2024). Deputado à Assembleia da República (VI, VII e IX legislaturas). Membro do Conselho Superior do Ministério Público (eleito pela Assembleia da República - 2003 a 2005). Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do PSD (2005 a 2007). Membro da Comissão Nacional de Eleições (2005-2009, 2010-2011 e 2011-2020) Diretor dos Serviços Jurídicos da Aliança Seguradora e Aliança/UAP. 317677088

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):