Designa no cargo de chefe da Divisão de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado o inspetor tributário e aduaneiro Nuno Alexandre Costa Tinoco Lopes dos Santos.

Aviso 11103/2024/2 Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado (DAIVA), da Direção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 05 de fevereiro de 2024, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário e aduaneiro Nuno Alexandre Costa Tinoco Lopes dos Santos, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover. Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou que é o que melhor se adequa à missão por possuir competência técnica e aptidão para o exercício do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver. Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe de Divisão de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado (DLIVA), da Direção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário e aduaneiro Nuno Alexandre Costa Tinoco Lopes dos Santos, com efeitos a 01 de junho de 2024. 20-04-2024. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges. Nota Curricular Nome: Nuno Alexandre Costa Tinoco Lopes dos Santos A - Habilitações académicas: Bacharelato em Contabilidade e Administração pelo Instituto de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL); Curso de Estudos Superiores Especializados em Auditoria e Revisão de Contas, pelo Instituto Politécnico Autónomo de Lisboa (IPA), com a atribuição do grau de Licenciado; Licenciatura em Direito pela Universidade Moderna de Lisboa; Pós-Graduação em Direito e Fiscalidade pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. B - Atividade profissional Início da carreira em agosto de 1999, com a categoria profissional de liquidador tributário estagiário, exercendo funções no Serviço de Finanças de Almada-3 (área da tributação do rendimento e da despesa); De setembro de 2006 a setembro de 2008, exercício de funções na Direção de Finanças de Setúbal; De outubro de 2008 a dezembro de 2013, exercício de funções na Divisão de Administração do IVA da Direção de Serviços do IVA; Desde 1 de janeiro de 2014, a exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe da Divisão de Administração do IVA da Direção de Serviços do IVA. C - Formação complementar Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), Formação de Dirigentes, Instituto Nacional de Administração I. P.; Gestão da Mudança Organizacional - Reflexão sobre Desafios e Oportunidades à Implementação Estratégica, Nova School of Business and Economics; Participação em diversas ações de formação, no total de mais de 1300 horas, sobre matérias relativas às diferentes áreas de atuação da então Direção Geral dos Impostos e da atual Autoridade Tributária e Aduaneira. 317703622

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública