Designa a licenciada Raquel Costa e Silva Figueiredo para exercer as funções de adjunta no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

Despacho 5816/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Raquel Costa e Silva Figueiredo, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, para exercer funções de adjunta no meu Gabinete, com efeitos a 11 de abril de 2024. 2 - O estatuto remuneratório da designada é o previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro. 3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro. 4 - Em conformidade com o estabelecido no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho. 5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 10 de maio de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. ANEXO Nota curricular 1 - Dados pessoais: Nome: Raquel Costa e Silva Figueiredo; Data de nascimento: 16 de outubro de 1983. 2 - Formação académica: Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. 3 - Experiência profissional relevante: Adjunta e chefe do Gabinete em substituição no Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento, do XXIII Governo Constitucional; Técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento do XXII Governo Constitucional; Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento do XXII Governo Constitucional; Técnica especialista no Gabinete do Ministro da Administração Interna do XXI Governo Constitucional; Técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil do XXI Governo Constitucional; Consultora jurídica em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado na Comissão Nacional de Proteção de Dados; Técnica superior na Divisão de Regimes Laborais e Proteção Social do Departamento de Regimes Jurídicos da Direção-Geral da Administração e Emprego Público. Exercício de funções no Departamento de Registo Criminal da Direção-Geral da Administração da Justiça. Advogada, com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados a seu pedido. 317700771

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):