Designa Maria Conceição Fernandes para exercer as funções de apoio técnico administrativo no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

Despacho 5811/2024 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio técnico administrativo do meu Gabinete Maria Conceição Fernandes, assistente técnica do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento, com efeitos a 5 de abril de 2024. 2 - O estatuto remuneratório da designada é o previsto na subalínea ii) da alínea c) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro. 3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Direção-Geral do Orçamento e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro. 4 - Em conformidade com o estabelecido no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho. 5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 10 de maio de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. ANEXO Nota Curricular 1 - Dados Pessoais: Nome: Maria Conceição Fernandes; Data de nascimento: 12 de setembro de 1969. 2 - Formação académica: 12.º ano de escolaridade - Curso de Educação e Formação de Adultos (EFA). 3 - Experiência profissional: Desempenhou as funções de apoio técnico-administrativo no Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento do XXIII Governo Constitucional, de março de 2022 a abril de 2024; no Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento do XXII Governo Constitucional, de junho de 2020 a março de 2022; no Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento do XXII Governo Constitucional, de outubro de 2019 a junho de 2020; no Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento do XXI Governo Constitucional, de julho 2019 a outubro de 2019; De julho de 2013 até julho de 2019 - Assistente Técnica com funções de secretariado no Gabinete do Diretor-Geral da Direção-Geral do Orçamento; de março de 2012 a junho de 2013 - Assistente Técnica na Direção-Geral do Orçamento, Direção de Serviços Administrativos; de agosto de 2008 a fevereiro de 2012 - Auxiliar Administrativa/Assistente Técnica na Direção-Geral do Orçamento, no Centro de Documentação e Digitalização; de novembro de 2006 a julho de 2008 - Auxiliar Administrativa na Direção-Geral do Orçamento, 5.ª Delegação. Ingressou na Administração Pública em 1998. 317700585

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.