Designa a licenciada Ana Mafalda Ribeiro dos Santos Rodrigues para exercer as funções de técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

Despacho 5804/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, nas áreas da sua especialidade, a licenciada Ana Mafalda Ribeiro dos Santos Rodrigues, técnica superior do mapa de pessoal do Centro de Competências Jurídicas do Estado, com efeitos a 15 de abril de 2024. 2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos. 3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete. 4 - Em conformidade com o estabelecido no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho. 5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 10 de maio de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. ANEXO Nota curricular Dados pessoais: Nome: Ana Mafalda Ribeiro dos Santos Rodrigues. Formação académica: Conclusão da parte curricular do mestrado em Direito e Prática Jurídica: Especialidade de Direito Administrativo e da Administração Pública - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2023); Curso intensivo sobre lógica e argumentação em contexto jurídico organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2023); Cursos sobre o Código do Procedimento Administrativo (2023) e de Contencioso Administrativo (2021) - Instituto Nacional da Administração, I. P.; Curso de pós-graduação de Contencioso Administrativo e Tributário - Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020); Curso de Legística, Preparação Técnica e Redação de Leis e Regulamentos - Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (2020); Licenciatura em Direito pela Universidade Nova de Lisboa (2015). Experiência profissional: Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro do XXIII Governo Constitucional (2023-2024); Técnica superior no Centro de Competências Jurídicas do Estado (2021-2023); Técnica superior na Direção de Serviços de Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (2018-2021); Advogada estagiária na FPA - Fernandes Patrício e Associados R. L. (2017-2018); Técnica superior estagiária na Direção de Serviços de Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (2015-2016). 317700333

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• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.