Designação em regime de substituição da licenciada Rita Isabel Ribeiro Zina.

Despacho 5797/2024



Considerando que o cargo de diretor da Direção de Serviços do Ordenamento do Território da Direção-Geral do Território (DGT) se encontra vago, em virtude de o respetivo titular ter sido nomeado como chefe do Gabinete de Sua Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, conforme despacho de 11.04.2024;

Atento o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, "Os membros dos gabinetes não podem ser prejudicados, por causa do exercício transitório das suas funções, na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional [...] ficando assegurado o regresso à situação jurídico-funcional que exerciam à data da sua designação".

Nos termos do n.º 3 do mesmo preceito normativo, "Quando os membros dos gabinetes se encontrarem, à data da designação, investidos em cargo ou funções públicas de exercício temporário, por virtude da lei, ato ou contrato, ou em comissão de serviço, o exercício de funções no gabinete suspende o respetivo prazo ou exercício".

De acordo com o artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, "A comissão de serviço suspende-se por quatro anos ou enquanto durar o exercício do cargo ou função, se este tiver duração inferior, sendo as funções de origem asseguradas em regime de substituição".

Considerando, ainda, que o normal funcionamento da referida unidade flexível é essencial para garantir a prossecução das atividades cometidas à DGT, e sendo expectável que o impedimento do titular do correspondente cargo de direção intermédia persista por mais de sessenta dias, torna-se necessário proceder à nomeação, em regime de substituição, do diretor da Direção de Serviços do Ordenamento do Território.

Nestes termos, ao abrigo do disposto nos artigos 20.º, 26.º-A e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nomeio, em regime de substituição e com efeitos a reportados a 15 de abril de 2024, a técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Território e atual titular do cargo de chefe da Divisão de Desenvolvimento Territorial e Política de Cidades, licenciada Rita Isabel Ribeiro Zina, para exercer o cargo de diretora da Direção de Serviços do Ordenamento do Território.

A licenciada Rita Isabel Ribeiro Zina reúne os requisitos legais exigidos e possui competências adequadas ao exercício do referido cargo, conforme evidenciado na nota curricular anexa a este despacho.

23 de abril de 2024. - A Diretora-Geral, Fernanda do Carmo.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Rita Isabel Ribeiro Zina.

Data de nascimento: 6 de junho de 1973.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Arquitetura, em 1997, pela Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa;

Curso de Estudos Avançados em Urbanismo, em 2015, pela Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa;

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), em 2017, pelo INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas;

Pós-Graduação em Modelação e Simulação Espacial da Dinâmica do Uso e Ocupação do Solo, em 2023, pela Escola de Pós-Graduação da Universidade de Lisboa, IGOT.

Experiência profissional:

Desde 2023, exerceu funções de chefe da Divisão de Desenvolvimento Territorial e Política de Cidades, da Direção-Geral do Território.

De 2018 a 2023, exerceu funções de Técnica Superior na Divisão de Desenvolvimento Territorial e Política de Cidades, da Direção-Geral do Território.

Entre 2017 e 2018, na sequência da conclusão da 16.ª edição do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), exerceu funções na carreira de Técnico Superior, na Divisão de Planeamento e Administração Geral, da Direção-Geral da Educação.

Entre 2009 e 2013, exerceu o cargo de vereadora da Câmara Municipal de Óbidos, em regime de permanência, com os pelouros de Planeamento Estratégico, Ordenamento do Território e Salvaguarda do Património Cultural.

Entre 2007 e 2009, desempenhou as funções de Coordenadora do Gabinete Técnico Local (GTL) de Óbidos, criado no âmbito do Programa PRAUD-GTL, e entre 2006 e 2007 as funções de Técnica Superior no mesmo gabinete.

Desde 1998, exerceu atividade como arquiteta em regime de profissional liberal, na qualidade de autora e coordenadora de projeto desde 2005, depois de colaboração nos ateliers Inês Lobo e Pedro Domingos L.^da, entre 1999 e 2002, e Inês Lobo Arquitetos L.^da, entre 2002 e 2005.

317643018

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.