Despacho 5791/2024
O Despacho 8571/2022, de 13 de julho, designa e delega competências no Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI) como Entidade Coordenadora Nacional para a Avaliação Schengen a Portugal, a ser realizada nos anos de 2022-2023, criando uma estrutura temporária designada por "Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal 2022" (Task Force), composta por uma Comissão Estratégica e uma Comissão Operacional.
De acordo com o disposto na subalínea iii) da alínea b) do n.º 4 do referido despacho, a Comissão Operacional pode integrar até um máximo de seis elementos, trabalhadores em funções públicas, nomeados por despacho do SGSSI, exercendo as suas funções em regime de comissão de serviço, sendo as remunerações desses elementos, nos termos do seu n.º 10, suportadas pelo respetivo serviço de origem até ao limite que ali auferiam.
Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas da subalínea iii) da alínea b) do n.º 4 e do n.º 10 do Despacho 8571/2022, de 13 de julho, atenta a prorrogação de efeitos operada pelo Despacho 2796/2024, de 15 de março, e mediante concordância do diretor nacional da Polícia Judiciária:
1 - Nomeio para integrar a Comissão Operacional da Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal 2022 a coordenadora de investigação criminal Elsa Maria Santos Seixas, a qual exercerá funções em regime de comissão de serviço, pelo período de duração do mandato da Task Force, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de abril de 2024.
10 de abril de 2024. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.
317602704
Despacho 5791/2024, de 23 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
- Fonte: Diário da República n.º 100/2024, Série II de 2024-05-23
- Data: 2024-05-23
- Parte: C
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Sumário
Nomeia para integrar a Comissão Operacional da Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal 2022 a coordenadora de investigação criminal Elsa Maria Santos Seixas.
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Anexos
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