Aviso 11074/2024/2, de 22 de Maio
- Corpo emitente: Município de São Pedro do Sul
- Fonte: Diário da República n.º 99/2024, Série II de 2024-05-22
- Data: 2024-05-22
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Mobilidade interna Intercarreiras
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 27/03/2024, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12/09 que me foi delegada por despacho do Presidente da Câmara datado de 25/11/2021, foi autorizada a mobilidade interna intercarreiras da Assistente Técnica, Maria Elisabete Marques Rodrigues para a carreira/categoria de Técnica Superior de Educação - Minor em Educação e Leitura, nos termos do artigo 93.º e seguintes da LTFP aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, a partir de 01 de abril de 2024, pelo período máximo de 18 meses, com a remuneração correspondente à 1.ª Posição e ao Nível 16 da tabela remuneratória única.
2 de abril de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. Pedro Miguel Mouro Lourenço.
317699825
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5757470.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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