Notifica os proprietários, utilizadores/ocupantes e titulares de direito real do prédio de natureza rústica, número matricial 156, secção A1, da freguesia de Quinta do Anjo.

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Processo de fiscalização n.º 330/FIS/2023 e associado ao processo de obras E-2285/2013

Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da Câmara Municipal de Palmela, faz público que, no cumprimento do disposto no artigo 114.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, ficam notificados os proprietários, utilizadores/ocupantes e titulares de direito real do prédio de natureza rústica, n.º matricial 156, secção A1, da freguesia de Quinta do Anjo e Empreendimento turístico, “Parque de Campismo e Caravanismo”, titulado pelo Alvará de instalação turística n.º 54/2015, designado por “Lagus Campo e Aventura”, sito na Estrada Nacional 379-2, Km 7100, 2950-571, Quinta do Anjo, nos termos da alínea e), do n.º 1, do artigo 112.º do CPA, que por despacho do Senhor Vereador do Pelouro da Fiscalização de 19/03/2024, no uso da competência delegada pelo Senhor Presidente, através do Despacho 77/2021 de 26/10, praticado nos termos e pelos fundamentos de facto e de direito, constantes na informação técnica deste Gabinete de 18/03/2024, devem V. Exas. pronunciar-se por escrito, na qualidade de proprietários, utilizadores/ocupantes e titulares de direito real do prédio acima identificado, em sede de audiência prévia, ao abrigo do n.º 3, do artigo 106.º do R.J.U.E. (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em sede de audiência prévia, ao abrigo dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, sobre:

1 - A intenção da C.M.P. em ordenar a cessação da utilização do Parque de Campismo e Caravanismo supra identificado, ao abrigo da alínea g) do n.º 2, do artigo 102.º e do n.º 1, do artigo 109.º, ambos do DL 555/99, de 16/12, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), na sua atual redação. Caso não seja reposta a utilização (ao abrigo dos artigos 102.º e seguintes do R.J.U.E. na sua atual redação) nos termos e conforme autorizado pelo Alvará de utilização para fins turísticos n. º54/2015, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis contados a partir da data de receção da presente notificação, e que em caso de incumprimento, a câmara municipal pode determinar o despejo administrativo, ao abrigo do n.º 2, do mesmo preceito legal, conforme o disposto no n.º 2, do artigo 109.º, do RJUE.

2 - A intenção da Câmara Municipal de Palmela (CMP) em determinar a demolição das edificações de caráter habitacional, muros de vedação, restantes edificações de apoio e lotes, assim como reposição do terreno nas condições originais, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 e das alíneas e) e f), do n.º 2, do artigo 102.º e do n.º 1 do artigo 106.º do R.J.U.E., devendo as obras de demolição ser executadas e concluídas no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da presente notificação.

Informa-se que o presente processo teve origem na Comunicação de Serviço n.º 14641/23, de dia 2023/11/13, enviada ao G.F., onde foi reportado pelo Departamento de Administração urbanístico (D.A.U.), Divisão de Atividades Económicas Edificação e Reabilitação Urbanas (D.A.E.E.R.U.) que, devido a ação de vistoria, realizada no âmbito de pedido de reclassificação do empreendimento turístico titulado com o Alvará de instalação turística n.º 54/2015, detetou-se numa primeira fase a existência de mais 10 unidades de alojamento e mais 20 alvéolos, assim como novas instalações sanitárias realizadas a descoberto dos respetivos procedimentos administrativos de controlo prévio. Em que se também foi referido:

“De acordo com o disposto no regulamento do Plano Diretor Municipal de Palmela (R.P.D.M.), esta ampliação não poderá ser regularizada, tendo o Gabinete de Planeamento Estratégico (G.P.E.) informado em 06/03/2017 não ser possível o enquadramento da ampliação do Empreendimento Turístico, na revisão do RPDM, podendo ser avaliado aquando da conclusão da proposta final do plano e sua sujeição a discussão pública.”

A utilização titulada pelo Alvará de Utilização para fins turísticos n.º 54/2015, autorizado em nome de Iberbodas L.^da, nif: 508538351, na qualidade de arrendatária, permite a utilização de instalação de Parque de Campismo e Caravanismo, para 140 utentes (50 em autocaravanas, 61 em tendas e 29 em bungalow), Área bruta de construção de 443,36 m², Área coberta não encerrada: 158,81 m². Contudo, no local foi possível identificar por parte do G.F., que as edificações teriam cerca de 60,00 m² cada, instaladas em “lotes”, ou “parcelas”, ou “alvéolos” com cerca de 250,00 m², delimitados por via de muros em alvenaria, ou rede, ou sebes. Foi também possível identificar a construção de uma moradia com 3 pisos com uma área de implantação aproximada de 230,00 m² e outra de 150,00 m². No total identificaram-se pelo menos mais 45 moradias edificadas a descoberto de controlo prévio e em desconformidade com o Alvará 54/2015.

Ao abrigo das disposições legais impostas pelo Artigo 72.º do Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, regulado pelo Decreto-Lei 39/2008, de 7 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 80/2017, de 30 de junho, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete ao presidente da câmara municipal embargar e ordenar a demolição de obras realizadas em violação do disposto no referido decreto-lei, por sua iniciativa e mediante comunicação do Turismo de Portugal, I. P., ou da ASAE, o que já foi diligenciado.

Neste sentido, não sendo possível a legalização, deverão ser promovidas as medidas para a reposição da legalidade urbanística.

Caso não seja dado cumprimento voluntário à ordem de demolição, incorrerão na prática de crime de desobediência, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 100.º do RJUE e artigo 348.º do Código Penal, conduzindo a CMP à reposição da legalidade, ao abrigo do n.º 4 do artigo 106.º do RJUE, tomando Posse Administrativa para demolição coerciva, conforme o disposto no artigo 107.º do RJUE, atuando por conta e a expensas do infrator, conforme o disposto no artigo 108.º do mesmo diploma.

Informa-se que dispõem do Departamento de Educação e Coesão Social (D.E.C.S.) para apoio e acompanhamento, caso assim o pretendam, assim como da Divisão de Intervenção Social e Saúde (D.I.S.S.), para efeitos de realojamento.

Mais se informa que, caso pretenda esclarecimentos adicionais, atendimento ou consultar o processo acima referido, o mesmo se encontra disponível, no Gabinete de Fiscalização Municipal, aconselhando-se marcação prévia, através do contacto 212 336 622.

30 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Álvaro Manuel Balseiro Amaro.

317650405

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2008-03-07 - Decreto-Lei 39/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

• 2017-06-30 - Decreto-Lei 80/2017 - Economia

  Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos