Abertura de procedimento concursal para recrutamento de fiscal (carreira especial de fiscalização).

Aviso 11064/2024/2



Procedimento concursal comum, para ocupação de quatro postos de trabalho de fiscal, carreira especial de fiscalização, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do disposto nos n.^os 1 a 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Odivelas, na 2.ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 22 de novembro de 2023 e por meu despacho, datado de 26 de março de 2024, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da oferta na bolsa de emprego público (BEP), tendo em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para Fiscal, da carreira especial de fiscalização, para a Divisão de Fiscalização Municipal.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicitado integralmente na BEP (www.bep.gov.pt) a partir da data da publicação do presente aviso e na página eletrónica desta Câmara Municipal https://recrutamento.cm-odivelas.pt, disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

4 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

317651167

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.