2.º Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) e anexo 1 (Sistema de Indicadores) ― discussão pública.

Aviso 11062/2024/2



Hugo Manuel Moreira Luís, torna público que a Câmara Municipal de Mafra, em reunião realizada em 26 de abril de 2024, deliberou concordar com o 2.º Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) e respetivo anexo 1 (Sistema de Indicadores), e submetê-lo a discussão pública, nos termos do n.º 5 do artigo 189.º do Regime Jurídico dos Instrumentes de Gestão do Território (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual.

Mais torna público que a discussão pública decorrerá pelo período de 30 dias, contados a partir do 5.º dia útil, após publicação no Diário da República, nos termos do referido no n.º 5 do artigo 189.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 89.º, do Regime Jurídico dos Instrumentes de Gestão do Território (RJIGT), e que os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, as quais poderão ser entregues nos serviços da Câmara Municipal de Mafra ou remetidas por correio para a Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou por correio eletrónico para planeamentoterritorial@cm-mafra.pt

Torna público, ainda, que o 2.º Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) e respetivo anexo, poderão ser consultados na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território, sita na Praça do Município, em Mafra, todos os dias úteis das 9,00H às 17,00H, e na página da Câmara Municipal de Mafra.

2 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, em substituição, Hugo Manuel Moreira Luís.

317666971

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro