Cessa a comissão de serviço como chefe de divisão de Urbanismo, António Manuel André Paredes da Silva.

Aviso 11053/2024/2



Cessação da Comissão de Serviço do Chefe de Divisão de Urbanismo

Nos termos da alínea c) do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 12 de abril de 2024, no uso das competências previstas na alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, considerando as razões invocadas pelo dirigente, foi deferida, a requerimento do interessado, a cessação da comissão de serviço do Chefe da Divisão de Urbanismo, António Manuel André Paredes da Silva, em 11 de abril de 2024.

Publique-se na 2.ª série do Diário da República.

18 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Santana Lopes.

317697557

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.