Celebração de contratos de trabalho de trabalho em funções públicas.

Aviso 11040/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, faz-se público que, com precedência de procedimento concursal, aberto por aviso (extrato) n.º 16041/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 12 de agosto de 2022, foram celebrados, contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes candidatos:

Sofia Isabel Espanhol Lopes, com efeitos a 01 de fevereiro de 2023, Elsa Cristina Vicente Barrelas, com efeitos a 03 de abril de 2023, (integradas na 1.ª posição remuneratória, nível 16, da tabela remuneratória única da carreira/categoria de Técnico Superior/área de Arquitetura) e Pedro Jorge Alfaiate Marto, com efeitos a 03 de abril de 2023, (integrado na 1.ª posição remuneratória, nível 16, da tabela remuneratória única da carreira/categoria de Técnico Superior/área de Engenharia Civil.

Os trabalhadores estão sujeitos a período experimental, nos termos constantes das disposições combinadas dos artigos 49 a 51 da LTFP.

Para efeitos do disposto no artigo 46.º da Lei 35/2014, de 20/06/2014, foi designado, que o júri do período experimental, seria composto pelos mesmos membros, que iniciaram o procedimento concursal.

Tratando-se da carreira de Técnico Superior, e de conformidade com a alínea c) do artigo 49.º da LTFP, o período experimental, tem a duração de 240 dias.

3 de abril de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Sílvia Cristina Tirapicos Pinto.

317654245

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.