Designa, em regime de substituição, para o cargo de diretora do Departamento de Assessoria Jurídica a licenciada Ana Carina Marques Jardim Oliveira, com efeitos a 1 de janeiro de 2024.

Aviso (extrato) n.º 10999/2024/2



Torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei 129/2012, de 22 de junho, e do artigo 7.º dos Estatutos aprovados pela Portaria 413/2023, de 7 de dezembro, foi designada, em regime de substituição, para o cargo de Diretora do Departamento de Assessoria Jurídica, cargo de direção intermédia de 2.º grau, a licenciada Ana Carina Marques Jardim Oliveira, com efeitos a 1 de janeiro de 2024.

A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade em causa e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa.

3 de maio de 2024. - A Diretora Coordenadora da Direção de Pessoas e Talento, Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira.

Nota curricular

I - Identificação: Ana Carina Marques Jardim Oliveira

II - Formação académica:

2023 - Mestrado em Direito das Empresas e do Trabalho pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. 2019 - Curso de Especialização Pós-Graduada em Direito Administrativo, no âmbito do Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

2012 - Curso de Especialização Pós-Graduada em Concorrência e Regulação, no âmbito do Mestrado Científico em Ciências Jurídico-Económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. 2011 - Pós-Graduação em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

2004 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

III - Experiência profissional:

Novembro de 2022 até à presente data - Chefe de Equipa Multidisciplinar de Simplificação de Processos da Direção Jurídica do Turismo de Portugal, I. P., exercendo a título principal as funções de promoção da simplificação de procedimentos em que se materializa a dimensão jurídica da atividade do Instituto; coordenação do trabalho de assessoria jurídica, em especial no âmbito do apoio ao investimento; desenvolvimento da comunicação da Direção Jurídica com as demais unidades orgânicas, com vista à melhor apreensão e domínio daquela dimensão do trabalho desenvolvido e assegurar o trabalho de resposta às solicitações de todas as unidades orgânicas do Instituto; análise e acompanhamento de questões relativas à proteção e tratamento de dados pessoais.

Janeiro de 2018 a Outubro de 2022 - Jurista na Direção Jurídica do Turismo de Portugal, I. P., tendo por principais funções as de assessoria jurídica de carácter geral no desenvolvimento das atividades de financiamento e de promoção e marketing; elaboração de projetos de diplomas legais e regulamentares; elaboração de pareceres respeitantes à tutela de direitos de autor e direitos conexos; elaboração e acompanhamento de impugnações administrativas referentes a propriedade industrial; análise e acompanhamento de questões relativas à proteção e tratamento de dados pessoais.

Outubro de 2016 a janeiro de 2018 - Jurista no Departamento de Comunicação da Direção de Apoio à Venda do Turismo de Portugal, I. P., exercendo funções de assessoria jurídica no âmbito de procedimentos de contratação pública, de análise e elaboração de pareceres sobre pedidos de apoio ou patrocínios apresentados ao Instituto e de gestão de projetos financiados por fundos da UE.

Setembro de 2004 a setembro de 2016 - Exercício de advocacia, tendo por principais funções a análise e coordenação de pré-contencioso e contencioso societário, administrativo e laboral; a participação e acompanhamento de operações de reestruturação societária, fusões e aquisições de âmbito nacional e internacional; a assessoria a instituições bancárias e financeiras, nacionais e internacionais no âmbito de financiamentos empresariais; a assessoria em questões de propriedade intelectual; assistência na negociação e formalização de operações imobiliárias, incluindo a aquisição, alienação e permuta de imóveis, bem como utilização de espaços em centros comerciais.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-06-22 - Decreto-Lei 129/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.