Nomeação de coordenadores para as unidades de intervenção local para os comportamentos aditivos e as dependências.

Deliberação 691/2024 1 - Considerando que, através do Decreto-Lei 89/2023, de 11 de outubro, foi aprovada a criação do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. (ICAD, I. P.), como instituto público, integrado na administração indireta do Estado, com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que sucede as atribuições e competências, direitos, obrigações e posições contratuais do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), o qual se extingue enquanto serviço central da administração direta do Estado e, bem assim, a transferência de atribuições e competências, no domínio dos comportamentos aditivos e dependências das ARS, I. P. 2 - Considerando que, na sequência do diploma anteriormente referido, foi publicada a Portaria 6-A/2024, de 4 de janeiro que aprova os Estatutos do ICAD, I. P. 3 - Considerando que os Estatutos preveem a nível local unidades funcionais desconcentradas prestadoras de cuidados de saúde no domínio acima referido, agora designadas UIL-CAD e dirigidas por Coordenadores designados pelo Conselho Diretivo do ICAD, I. P. 4 - Considerando que a transferência de atribuições e competências das ARS I. P.: para o ICAD, I. P., se faça garantindo a continuidade da atividade das unidades de intervenção local. O Conselho Diretivo, nos termos dos artigos 2.º, n.os 4 e 6 e artigo 5.º n.º 4 alínea b) do Decreto-Lei 89/2023, de 11 de outubro e dos artigos 1.º, n.º 3 e 12.º, n.º 2 da Portaria 6-A/2024, de 4 de janeiro, mantêm o âmbito territorial e as condições de funcionamento das então designadas unidades de intervenção local, designando como Coordenadores e para o período de 01/04/2024 a 31/03/2027, os seguintes trabalhadores: 5 - Os currículos e a qualificação dos trabalhadores refletem um perfil adequado para o desempenho das funções em questão. 6 - Para efeitos do n.º 6 do artigo 2.º do anexo I do Decreto-Lei 89/2023, de 11 de outubro, aos coordenadores das UIL-CAD é atribuído o estatuto remuneratório equiparado a cargo de direção intermédia de 2.º grau, sem prejuízo de poderem optar pela respetiva remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem. 7 - Ficam autorizados a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem os seguintes nomeados: Licenciada Alexandra Isabel Pinho de Almeida; Licenciada Ana Maria Antunes Vieira da Silva; Licenciado António Júlio de Jesus Roque; Licenciado Carlos Jorge Vasques Carvalho de Sousa; Licenciada Constança Maria Cabrita Marques Fernandes; Licenciada Diana Andreia Trindade da Silva Faria; Mestre Elisabete Carina Lopes Albuquerque; Licenciado João Carlos de Andrade Ribeiro; Licenciado Luís Miguel Simões de Brito Freire e Vasconcelos; Licenciada Paula Marisa Cerveira Alves Carriço; Licenciado Pedro Marques Catita; Mestre Virgínia Maria Vinagre dos Santos. 8 - A presente deliberação produz efeitos a 01/04/2024. 15 de abril de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Castel-Branco Goulão. 317619618

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2023-10-11 - Decreto-Lei 89/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.

• 2024-01-04 - Portaria 6-A/2024 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Saúde

  Aprova os Estatutos do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., definindo a respetiva organização interna

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):