Autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental da assistente técnica Maria Ermelinda Rodrigues.

Despacho 5554/2024



Nos termos do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum para a ocupação de um posto de trabalho, da carreira e categoria de Assistente Técnico, previsto no mapa de pessoal da Polícia Judiciária Militar (PJM), para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso 12931/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130 de 06 de julho, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Maria Ermelinda Rodrigues, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com e efeitos a 07 de novembro de 2023, ficando o mesmo integrada na à 1.ª posição remuneratória, nível 7 da tabela remuneratória.

Para os efeitos previstos nos artigos 45.º, 46.º e 49.º do anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, o trabalhador fica sujeito a período experimental com a duração de 120 dias, e o júri do período experimental terá a seguinte composição:

Presidente: Capitão-de-fragata, João António C. S. dos Santos Carmo;

1.º vogal: Gustavo José da Cunha Gomes, Técnico Superior que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal: Sargento-Chefe, Marco Filipe Viera das Neves;

Vogal suplente: Maria de Lurdes Pereira Malheira, Assistente Técnica.

29 de abril de 2024. - O Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar, Paulo Manuel José Isabel, Contra-Almirante.

317648657

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.