9.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz ― abertura do procedimento.

Aviso 10778/2024/2



Pedro Miguel de Santana Lopes, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 119.º e no n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 19 de abril de 2024, deliberou aprovar a abertura do procedimento da 9.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz, cujo prazo de conclusão será de 12 meses, bem como os Termos de Referência para a elaboração da alteração do Plano.

Esta 9.ª alteração é suscitada pela necessidade de se alterar a qualificação do solo rústico, para categoria destinada a equipamentos de utilização coletiva e outras infraestruturas, bem como o limite da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) 4, com vista à instalação do aeródromo municipal da Figueira da Foz, no lugar designado por Pinhal da Gandra, pertencente às freguesias de Moinhos da Gândara e de Alhadas, próximo da Autoestrada A17.

Mais torna público, que a Câmara Municipal deliberou qualificar esta alteração como sendo sujeita a procedimento de avaliação ambiental, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual.

A Câmara Municipal deliberou ainda, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, a abertura de um período de prévia participação pública, destinado à formulação de sugestões e à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração do Plano, pelo prazo de 15 dias, a contar da data de publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.

Neste sentido, os eventuais interessados poderão, durante este período, proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de observações por escrito e devidamente identificadas, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, ou remeter por via de correio eletrónico para o endereço ordenamento.territorio@cm-figfoz.pt.

Serão facultados aos interessados todos os elementos relevantes para que estes possam conhecer o estado dos trabalhos e a evolução da tramitação procedimental, no serviço de atendimento ao munícipe do Departamento de Planeamento e Urbanismo, todos os dias úteis das 9:00h às 16:30h, bem como na página da internet do Município em www.cm-figfoz.pt.

7 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, Pedro Santana Lopes.

Deliberação

A Câmara Municipal, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 115.º, 118.º, 119.º e 120.º do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual), deliberou, por maioria, com cinco votos a favor do Presidente, dos Vereadores do FAP - Figueira à Primeira, Anabela Tabaçó, Olga Brás e Manuel Domingues, bem como do Vereador do Partido Social Democrata, Ricardo Silva e com três abstenções dos Vereadores do Partido Socialista, Diana Rodrigues, Daniel Azenha e João Gentil, o seguinte:

a) Determinar a abertura do procedimento da 9.ª alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Figueira da Foz;

b) Aprovar os Termos de Referência para a elaboração da alteração;

c) Estabelecer um prazo de doze meses para a conclusão do procedimento de alteração;

d) Fixar um prazo de 15 dias úteis para o período de prévia participação pública, de forma a permitir a formulação de sugestões e a apresentação de informação sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração do Plano;

e) Qualificar esta alteração como sendo sujeita a procedimento de avaliação ambiental, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual;

Deliberação aprovada em minuta.

Figueira da Foz, 19 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, Pedro Santana Lopes. - A Secretária, Paula Zuzarte.

617677558

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-06-15 - Decreto-Lei 232/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):