Designa os membros da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social e delega na Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a presidência da referida Comissão Permanente.

Despacho 5485/2024



1 - Nos termos do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 108/91, de 17 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei 12/2003, de 20 de maio, designo como membros da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social o Ministro de Estado e das Finanças, o Ministro da Economia, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Ministro da Agricultura e Pescas.

2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do referido diploma legal, delego na Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a presidência da referida Comissão Permanente.

3 - O presente despacho produz efeitos a 22 de abril de 2024, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito dos poderes abrangidos por esta delegação de poderes, até à data da sua publicação.

29 de abril de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.

317671644

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-08-17 - Lei 108/91 - Assembleia da República

  Define a orgânica e competências do Conselho Económico e Social.

• 2003-05-20 - Lei 12/2003 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 108/91, de 17 de Agosto (define as competências e a orgânica do Conselho Económico e Social) no referente à composição da Comissão Permanente de Concertação Social.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):