Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na sequência da alteração de posicionamento remuneratório relativo ao assistente operacional Fernando Silva Luís.

Despacho 5476/2024



Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 e n.º 2, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que o Assistente Operacional Fernando Silva Luís alterou a seu posicionamento remuneratório para a 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 6, da categoria de assistente operacional da carreira de assistente operacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2023, por força da aplicação do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, tendo sido celebrada a respetiva adenda ao contrato de trabalho.

23 de abril de 2024. - A Diretora, Prof.ª Doutora Helena Canhão.

317635072

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas