Autoriza a assunção de compromissos plurianuais para aquisição de serviços de higiene e limpeza para as instalações da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa.

Despacho 5473/2024



Autorização para assunção de compromissos plurianuais para a aquisição de serviços de higiene e limpeza para as instalações da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa (FAULisboa)

Considerando que a Faculdade de Arquitetura Universidade de Lisboa pretende adquirir aquisição de serviços de serviços de higiene e limpeza para as suas instalações, com a empresa INTERLIMPE - Facility Servisses, S. A., NIPC 502611057, num montante total de 497.643,00 € (quatrocentos e noventa e sete mil seiscentos e quarenta e três euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dá lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico: 2024, 2025. 2026 e 2027.

Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto‐Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 8350/2022, do Ministro das Finanças e da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho:

1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:

2024: 110.587,40 € (Cento e dez mil quinhentos e oitenta e sete euros e quarenta cêntimos);

2025: 165.881,00 € (cento e sessenta e cinco mil oitocentos e oitenta e um euros);

2026: 165.880,90 € (cento e sessenta e cinco mil oitocentos e oitenta euros e noventa cêntimos);

2027: 55.293,67 € (cinquenta e cinco mil duzentos e noventa e três euros e sessenta e sete cêntimos)

2 - Com vista à concretização da contratação anteriormente identificada informa-se que o montante necessário para fazer face aos compromissos daí decorrentes será suportado através de receitas próprias, resultante da informação anterior.

3 - Para efeitos do disposto no ponto anterior declara-se também que não existem quaisquer pagamentos em atraso por parte da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa.

4 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.

5 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

1 de março de 2024. - O Vice-Presidente da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, Luís Cotrim Mateus.

317660652

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.