Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Ana Francisca Pimentel Carolino na carreira e categoria de técnico superior.

Despacho 5467/2024



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que após pareceres prévios favoráveis de Suas Excelências a Ministra da Agricultura e Alimentação e a Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público por delegação de poderes da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública (cf. alínea a) do n.º 1 do Despacho 3763/2023, publicado no DR, 2.ª série, de 24 de março, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da Inspetora da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) Ana Francisca Pimentel Carolino, na carreira e categoria de técnico superior, no mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Pública, nos termos dos n.^os 1 e 3 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, ficando posicionada entre a 6.ª e a 7.ª posição remuneratória e o nível intermédio entre 38 e 42 da tabela remuneratória única com a remuneração base de 2.674,43 € (dois mil seiscentos e setenta e quatro euros e quarenta e três cêntimos), tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 20 de março de 2024.

18 de abril de 2024. - O Diretor-Geral, Eduardo Diniz.

317625052

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.