Despacho 5466/2024
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de maio, na sua redação atual, reconheço à médica veterinária Ana Filipa Colaço Freire, trabalhadora com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Arouca, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, a que alude o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.
2 - O abono a que se refere o número anterior produz efeitos à data da assinatura do presente despacho.
2 de maio de 2024. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Ferreira Fernandes.
317661146
Despacho 5466/2024, de 17 de Maio
- Corpo emitente: Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas
- Fonte: Diário da República n.º 96/2024, Série II de 2024-05-17
- Data: 2024-05-17
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Reconhecimento do direito ao abono da remuneração à médica veterinária Ana Filipa Colaço Freire.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5752668.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1998-05-05 -
Decreto-Lei
116/98 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal.
Aviso
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