Designa o mestre Pedro Miguel Marques Rainho para exercer funções de técnico especialista no Gabinete do Ministro da Presidência.

Despacho 5439/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o mestre Pedro Miguel Marques Rainho para exercer funções de técnico especialista do meu Gabinete. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, o designado desempenhará funções nas áreas da assessoria jurídica e do acompanhamento do processo legislativo. 3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do aludido decreto-lei. 4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho. 5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do aludido decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 9 de abril de 2024. 6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo. 10 de maio de 2024. ― O Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro. Nota curricular Nome: Pedro Miguel Marques Rainho. Data e local de nascimento: 22 de junho de 1995, Oliveira do Bairro, Aveiro. Habilitações e atividade académica: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2017); Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2021). Experiência profissional: Especialista em migrações no Sistema de Segurança Interna, na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (2023); Assessor da Direção Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (2021); Responsável pela coordenação nacional de vários temas na área da documentação de estrangeiros (2022); Representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para o acompanhamento e definição da reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras (2022); Inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (2019); Advogado estagiário (2018); Louvor 341/2023, de 4 de setembro, publicado no Diário da República, pelos serviços prestados na Direção Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. 317689513

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.