Procedimento concursal com vista ao recrutamento de assistente operacional, na atividade de eletromecânico.

Aviso (extrato) n.º 10645/2024/2



Procedimento concursal com vista ao recrutamento de assistente operacional, na atividade de Eletromecânico

Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, doravante designada por Portaria, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, em cumprimento da deliberação do Conselho de Administração n.º 49/2024 de 24/04/2024, se encontra aberto procedimento concursal para 1 Assistente Operacional, na área de atividade de Eletromecânico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.

A caraterização do posto de trabalho a ocupar corresponde à descrição constante no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, bem como instalação, conservação, reparação e afinação da ­aparelhagem e circuitos elétricos de autocarros para passageiros. Localização e determinação das deficiências de instalação e de funcionamento. Reparação e conservação de viaturas automóveis de passageiros. A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional.

Requisito habilitacional e profissionais: Escolaridade mínima obrigatória.

As candidaturas decorrem pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, acessível em www.bep.gov.pt, a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da ­República, contendo informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização das candidaturas.

2 de maio de 2024. - A Vogal do Conselho de Administração, Maria João Regalo.

317657494

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.