Abertura de procedimento concursal comum a termo resolutivo certo na carreira de técnico superior para o programa «GenProcure», da rede europeia URBACT.

Aviso 10600/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum a termo resolutivo certo na carreira de técnico superior para o programa “GenProcure”, da rede europeia URBACT

1 - Nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (LTFP), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 04 de abril de 2024, e por meu Despacho 013/2024 DGRHF, datado de 18 de abril de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo pelo prazo máximo de 24 meses, sem eventual renovação, no âmbito do projeto “GenProcure”, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho correspondentes à carreira e categoria de Técnico Superior na área de sociologia (TS/09/2024).

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

O posto de trabalho a concurso, caracterizam-se ainda pelo exercício de funções, descritas no Mapa de Pessoal para o ano de 2024 da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão na carreira e categoria de Técnico Superior, área Sociologia, conjugado com o descrito no n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, para a carreira e categoria de Técnico Superior (Grau de complexidade funcional 3).

3 - Requisitos habilitacionais:

(TS/09/2024) - Área de Sociologia - Licenciatura em Sociologia (CNAEF 312).

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

4 - Em cumprimento do disposto do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na plataforma de recrutamento desta entidade, em https://recrutamentopessoal.famalicao.pt.

29 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, Prof.

317652211

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.