Abertura de procedimento concursal comum a termo resolutivo certo na carreira de técnico superior para o Projeto Radar Social

Aviso 10599/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum a termo resolutivo certo na carreira de técnico superior para o Projeto Radar Social

1 - Nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (LTFP), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 07 de março de 2024, e por meu Despacho 011/2024 DGRHF, datado de 18 de abril de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo pelo prazo de 24 meses, no âmbito do projeto “Radar Social”, tendo em vista o preenchimento de 4 postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de Técnico Superior nas seguintes áreas:

1 posto de trabalho na área de Serviço Social - (TS/02/2024);

1 posto de trabalho na área de Educação Social - (TS/03/2024);

1 posto de trabalho na área de Gestão - (TS/04/2024);

1 posto de trabalho na área de Estatística e Planeamento - (TS/05/2024).

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

(TS/02/2024) - Área de Serviço Social - Tem como função elaborar diagnósticos, planear estratégias e intervir de forma ativa e proativa nos contextos sociais desfavorecidos, na prevenção e na inserção de disfunções sociais, com especial enfoque nos grupos atingidos por este projeto, que são os mais vulneráveis a situações de pobreza, risco e exclusão social;

(TS/03/2024) - Área de Educação Social - Este atua de forma formativa, junto dos indivíduos, grupos ou comunidades, numa perspetiva de prevenção, reabilitação de problemas sociais, culturais, tendo como enfoque os objetivos do projeto Radar Social, situações de vulnerabilidade, problemas sociais, culturais, pobreza, exclusão social, visando uma inserção social e profissional plena do indivíduo;

(TS/04/2024) - Área de Gestão - Este técnico tem como funções, no âmbito do projeto Radar Social, efetuar o planeamento das ações nos territórios, a organização, o controlo, gerindo recursos humanos, materiais, financeiros e operacionais, por forma a promover um resultado sustentável do trabalho de equipa, visando a obtenção dos resultados pretendidos;

(TS/05/2024) - Área de Estatística e Planeamento - Este técnico tem como função manter e criar uma base de dados, com os contributos provenientes da restante equipa multidisciplinar, efetuando o design e a leitura estatística, explicando à equipa os procedimentos a adotar para a recolha dos mesmos dados. Efetuar tratamento e análise dos dados estatísticos no domínio das áreas sociais. Efetua, ainda, a análise e interpretação dos números e cálculos com uma determinada finalidade, neste caso referente ao cunho social e das comunidades.

Os postos de trabalho a concurso, caracterizam-se ainda pelo exercício de funções, descritas no Mapa de Pessoal para o ano de 2024 da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão na carreira e categoria de Técnico Superior nas áreas pretendidas conjugado com o descrito no n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, para a carreira e categoria de Técnico Superior (Grau de complexidade funcional 3).

3 - Requisitos habilitacionais:

(TS/02/2024) - Área de Serviço Social - Licenciatura em Serviço Social (CNAEF 760);

(TS/03/2024) - Área de Educação Social - Licenciatura em Educação Social (CNAEF 762);

(TS/04/2024) - Área de Gestão - (CNAEF 345);

(TS/05/2024) - Área de Estatística e Planeamento - (CNAEF 462).

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

4 - Em cumprimento do disposto do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na plataforma de recrutamento desta entidade, em https://recrutamentopessoal.famalicao.pt.

29 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, Prof.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.