Procedimento concursal comum para contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ― um assistente operacional ― motorista.

Aviso (extrato) n.º 10598/2024/2



Procedimento concursal comum de constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para 1 assistente operacional - Motorista

1 - Nos termos no artigo 30.º, conjugado com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas doravante designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conforme dispõem os artigos 4.º,11.º e 17.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público, que na sequência da deliberação de Câmara tomada na reunião de 10 de abril de 2024, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de um 1 (um) Posto de trabalho na carreira de Assistente Operacional - Motorista, para a Divisão Municipal de Desenvolvimento Social e Unidade de Educação, Desporto, Cultura, Turismo e Saúde.

2 - Descrição genérica das funções: carreira/categoria de assistente operacional constante no Anexo à LTFP, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional: “Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos”.

3 - Funções específicas: conduzir autocarros/veículos de transporte de passageiros, segundo percursos preestabelecidos, atendendo, designadamente, à segurança e comodidade dos passageiros; assegurar o bom estado do veículo junto do setor dos transportes; tomar as providências necessárias com vista à reparação do veículo, em caso de avaria ou acidente; preencher e entregar diariamente no setor de transportes o boletim diário da viatura, mencionando o tipo de serviço, quilómetros efetuados e combustível introduzido; exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior.

4 - A descrição das funções não prejudica, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a atribuição aos trabalhadores de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - Requisitos habilitacionais Escolaridade Obrigatória - 4.ª classe para indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para indivíduos nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980, 9.º de escolaridade para indivíduos nascidos 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 e o 12.º ano de escolaridade para alunos que no ano de letivo 2009/2010 estiveram matriculados nos 1.º ou 2.º ciclos do ensino básico ou no 7.º ano de escolaridade, estando sujeitos ao limite de escolaridade obrigatória até aos 18 anos.

6 - Requisitos profissionais:

a) Habilitação legal para a condução de veículos pesados de passageiros da categoria D;

b) CAM (Certificado de Aptidão para Motoristas) válido;

c) Certificado de motorista para o transporte coletivo de crianças emitido nos termos da Lei 13/2006, de 17 de abril e do Despacho 10011/2007, de 28 de março.

7 - A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do município (www.cm-vnbarquinha.pt).

19 de abril de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Marina Honório.

317652552

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-04-17 - Lei 13/2006 - Assembleia da República

  Transporte colectivo de crianças.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.