Celebração de acordo de mobilidade na modalidade de mobilidade interna intercarreiras com Patrícia Daniela Borges dos Santos e Lília Marisa Simões Teixeira.

Aviso 10597/2024/2



Mobilidade interna intercarreiras

Para os devidos efeitos faz-se público que, nos termos do meu despacho proferido no dia 30 de novembro de 2023 e no meu despacho de 21 de fevereiro de 2024, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do previsto no artigo 92.º e seguintes da LGTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, foi celebrado acordo de mobilidade, na modalidade de mobilidade interna intercarreiras, com efeitos a partir de 2 de novembro de 2023 e a 21 de fevereiro de 2024, respetivamente, pelo período de 18 meses, com as seguintes trabalhadoras do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Flor:



22 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Lima, eng.º

317657501

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.