Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de três postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico (área de atividade funcional de operador de telecomunicações de emergência).

Aviso 10575/2024/2



Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a seguir designada por LTFP, conjugada com a subalínea ii), da alínea a), do n.º 1 e n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 09/09, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal n.º 673/23 de 20/09/2023 e da Assembleia Municipal de 20/11/2023, foi autorizada a abertura do Procedimento Concursal para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico (área de atividade funcional operador de telecomunicações de emergência), para o Serviço Municipal de Proteção Civil.

Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

No posto de trabalho a concurso não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A caracterização do posto de trabalho é a que consta do mapa de pessoal deste município em vigor e a constante para a carreira/categoria de Assistente Técnico, nos termos do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, descritas na íntegra, no aviso integral.

Destinatários: Podem concorrer/restrito apenas a trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, e alínea g) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.

O aviso integral de publicitação do procedimento será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica do Município de Portimão em www.cm-portimao.pt ou https://cm-portimao.pt/doc-recursos-humanos#618-procedimentos-concursais-comuns.

14 de março de 2024. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.

317559168

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):