Designa Daniel Aurélio Feliciano como chefe da Equipa para a Gestão dos Projetos do Plano de Recuperação e Resiliência.

Despacho 5359/2024



Considerando a necessidade de se proceder à substituição da chefia da Equipa para a Gestão dos Projetos do Plano de Recuperação e Resiliência, a que se refere o n.º 8.1 do Despacho 2152/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 35, de 18 de fevereiro, na sequência da cessação de funções nesta Secretaria-Geral da anterior chefe de equipa;

Considerando os requisitos legais exigidos bem como o perfil e o conhecimento necessário para o exercício das competências e prossecução dos objetivos da referida equipa:

Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.^os 2 e 5 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2014, de 9 de abril, na sua redação atual:

1 - Designo o técnico superior Daniel Aurélio Feliciano como Chefe da Equipa para a Gestão dos Projetos do Plano de Recuperação e Resiliência.

2 - Ao chefe de equipa multidisciplinar aqui designado é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão.

3 - Confiro ao chefe de equipa multidisciplinar aqui designado as competências atribuídas aos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau pelo n.º 2 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de abril de 2024.

19 de abril de 2024. - O Secretário-Geral, Marco Rebelo.

317626746

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2014-04-09 - Decreto-Lei 54/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.