Designa o mestre Filipe Rodrigues Meirinho para exercer as funções de adjunto do Gabinete.

Despacho 5347/2024



1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunto no meu Gabinete o mestre Filipe Rodrigues Meirinho, técnico superior da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem, sendo a diferença assegurada pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos previstos nos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do decreto-lei supracitado, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos desde 15 abril de 2024.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

3 de maio de 2024. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Filipe Rodrigues Meirinho;

Data de nascimento: 10 de fevereiro de 1967;

Nacionalidade: portuguesa.

Habilitações académicas:

Doutorando em Direito e Ciência Jurídica, especialidade: Ciências Jurídico Empresariais, pela Faculdade de Direito de Lisboa (fase: apresentação da dissertação final);

Mestre em Direito e Ciência Jurídica, especialidade: Direito Administrativo, pela Faculdade de Direito de Lisboa;

Pós-graduação em Direito da Concorrência e Regulação na EU - Faculdade de Direito de Lisboa/ Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal;

Licenciado em Direito (pré-Bolonha).

Experiência profissional:

De 1 de maio de 2022 a 1 de abril de 2024 - técnico especialista do Gabinete do Ministro da Administração Interna (XXIII Governo Constitucional);

De 7 de dezembro de 2016 até 30 de abril de 2022 - gestor público: presidente do conselho de administração da ENSE, E. P. E.;

De 1 de setembro de 2014 até 6 de dezembro de 2016 - ENMC, E. P. E., diretor de unidade - Unidade de Produtos Petrolíferos (em regime de contrato individual de trabalho e acordo de cedência por interesse público);

De 25 de outubro até 1 de setembro de 2014 - Direção da Economia de Lisboa e Vale do Tejo - diretor de serviços;

De 1 de junho de 2012 a 25 de outubro de 2013 - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, diretor nacional de Operações;

De 16 de junho de 2008 a 1 de junho de 2012 - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, diretor regional da Direção Regional do Algarve;

De 10 de fevereiro de 2009 a 16 de julho de 2009 - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - diretor regional da ASAE do Alentejo, em acumulação de funções com a direção da Direção Regional do Algarve;

De outubro de 2006 a 16 de junho de 2008 - inspetor-chefe da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - Direção Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

De 16 de junho a 1 de outubro de 2006 - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - jurista em regime de requisição;

De 7 de fevereiro de 2002 a 16 de junho de 2006, técnico superior/jurista dos quadros da Direção-Geral de Viação.

317674463

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.