Delegação de competências no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana no âmbito da «Operação Floresta Segura» 2024.

Despacho 5231/2024



Considerando que a Rede Nacional de Postos de Vigia, no âmbito da "Operação Floresta Segura - 2024", a cargo da Guarda Nacional Republicana, carece dos meios humanos adequados ao seu cabal funcionamento;

Tendo em conta que a Guarda Nacional Republicana apurou a necessidade de contratação de 920 operadores dos postos de vigia para guarnecer a Rede Nacional de Postos de Vigia;

Atendendo ao facto de estarem reunidos os requisitos legais para a referida contratação, nomeadamente as autorizações dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º do Decreto-Lei 17/2024, de 29 de janeiro:

Assim:

Delego no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General Rui Alberto Ribeiro Veloso, com faculdade de subdelegação, a competência para autorizar a celebração dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo relativos à contratação de 920 vigilantes florestais para a Rede Nacional de Postos de Vigia, no ano 2024.

30 de abril de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto.

317654967

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2024-01-29 - Decreto-Lei 17/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024