Despacho Normativo 144/94
Considerando que os licenciados Francisco Brito Onofre, Maria da Conceição de Jesus Fernandes Duarte Mano, Eduardo Dias Sequeira, Luísa Maria Leitão do Vale, Maria Isabel Teixeira Freire Alves, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira e Maria Lucília Mendes da Silva Simões, tendo requerido oportunamente a criação dos lugares de assessor principal, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, reúnem os requisitos necessários para acesso à respectiva categoria;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do diploma inicialmente referido:
Determina-se o seguinte:
São criados no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, aprovado pela Portaria 977/91, de 24 de Setembro, sete lugares da categoria de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagarem.
Ministério das Finanças, 16 de Fevereiro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento.
