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Despacho Normativo 144/94, de 16 de Março

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Sumário

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA, APROVADO PELA PORTARIA 977/91, DE 24 DE SETEMBRO, SETE LUGARES DA CATEGORIA DE ASSESSOR PRINCIPAL, DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAREM

Texto do documento

Despacho Normativo 144/94
Considerando que os licenciados Francisco Brito Onofre, Maria da Conceição de Jesus Fernandes Duarte Mano, Eduardo Dias Sequeira, Luísa Maria Leitão do Vale, Maria Isabel Teixeira Freire Alves, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira e Maria Lucília Mendes da Silva Simões, tendo requerido oportunamente a criação dos lugares de assessor principal, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, reúnem os requisitos necessários para acesso à respectiva categoria;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do diploma inicialmente referido:

Determina-se o seguinte:
São criados no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, aprovado pela Portaria 977/91, de 24 de Setembro, sete lugares da categoria de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagarem.

Ministério das Finanças, 16 de Fevereiro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/57429.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças

    Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-09-24 - Portaria 977/91 - Ministério das Finanças

    Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

  • Tem documento Em vigor 1993-02-13 - Decreto-Lei 34/93 - Ministério das Finanças

    Altera o Decreto Lei 323/89, de 26 de Setembro que aprova o estatuto do pessoal dirigente, na parte referente ao direito a carreira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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