Designa no cargo de chefe da Divisão de Reembolsos Internacionais, da Direção de Serviços de Relações Internacionais, o inspetor tributário e aduaneiro José António Domingos Santos.

Despacho 5173/2024



Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Reembolsos Internacionais (DRI), da Direção de Serviços de Relações Internacionais, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicado no Diário da República n.º 174, 2.ª série, de 07 de setembro de 2023, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário e aduaneiro José António Domingos Santos, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou que é o que melhor se adequa à missão por possuir competência técnica e aptidão para o exercício do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe da Divisão de Reembolsos Internacionais (DRI), da Direção de Serviços de Relações Internacionais, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário e aduaneiro José António Domingos Santos, com efeitos a 01 de junho de 2024.

20 de abril de 2024. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: José António Domingos dos Santos.

2 - Categoria profissional atual:

Inspetor Tributário e Aduaneiro, do quadro de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

3 - Habilitações académicas:

Pós-Graduação em Direito da Propriedade Industrial pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1999;

Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa, em 1995.

4 - Formação Complementar:

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, promovido pelo INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, nos anos de 2018 e 2019;

Ciclo de avaliação para mudança para o nível 2 do grau 4 da categoria de inspetor tributário, destinado aos inspetores tributários (ex-lTE licenciados em Direito) providos na categoria de IT nível 1, promovido pela AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, nos anos de 2017 e 2018;

Contabilidade - Princípios Gerais, formação promovida pela AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, em 2015;

Dupla Tributação Internacional, formação promovida pela AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, em 2014;

Regime Especial de Tributação de Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, formação promovida pela AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, em 2014;

Estágio dos Inspetores Tributários Licenciados em Direito - ITE, promovido pela AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, no ano de 2012;

Consumer Driven 6-Sigma, curso de formação profissional promovido pela Ford Motor Credit Company, em 2007;

Supervisory Skills Programe - Curso de formação profissional promovido pela European Learning and Development da Ford Financial, em 2003.

5 - Experiência Profissional:

Chefe de Divisão de Reembolsos Internacionais (DRI) da Direção de Serviços de Relações Internacionais desde fevereiro de 2018;

Ingresso na Direção de Serviços de Relações Internacionais em janeiro de 2012 como Inspetor Tributário e Aduaneiro - ITE e, a partir de novembro de 2013, na categoria de Inspetor Tributário e Aduaneiro;

Coordenador do Departamento de Contas de Clientes do FCE Bank Plc - Sucursal em Portugal, de fevereiro de 2001 a dezembro de 2011;

Exercício de advocacia após a realização do estágio profissional na Ordem dos Advogados, de 1995 a 2001.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública