Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de um técnico superior na área de engenharia civil reserva de recrutamento.

Aviso 9940/2024/2



Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um Técnico Superior na área de Engenharia Civil - Reserva de Recrutamento

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que, após ter sido acionada a reserva de recrutamento interna na sequência do procedimento concursal comum aberto por aviso, publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), através do Código de Oferta OE202205/0940, de 25 de maio de 2022, cuja Lista de Ordenação Final foi homologada a 10 de janeiro de 2023 e publicada no sitio do Município, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, com o Técnico Superior, Vanessa Carvalho Santos, com efeitos a 01 de março de 2024, ficando posicionado na Posição 1 e Nível 16, da carreira e categoria de Técnico Superior, da tabela remuneratória única.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 240 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 49.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

4 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Amílcar José Nunes Salvador.

317649572

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.