Edital 621/2024
Hélder Manuel Esménio, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, torna público, que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada em 20 de março de 2024, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento do Programa de Captura, Esterilização e Devolução de Gatos (CED) do Município de Salvaterra de Magos e proceder à apreciação pública de tal documento, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, podendo o projecto ser consultado no site do Município em www.cm-salvaterrademagos.pt, bem como na Subunidade Orgânica de Expediente Geral, durante o horário normal de atendimento, das 9 horas às 12:30 horas e das 13:30 horas às 17 horas.
Assim, convidam-se todos os interessados a pronunciarem-se acerca de qualquer questão que se ligue com o projecto do regulamento, devendo para o efeito dirigir as suas questões por escrito e em carta fechada ao Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, Praça da República n.º 1, 2120-072 Salvaterra de Magos.
Para constar, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
12 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, eng.º
317596899
Edital 621/2024, de 9 de Maio
- Corpo emitente: Município de Salvaterra de Magos
- Fonte: Diário da República n.º 90/2024, Série II de 2024-05-09
- Data: 2024-05-09
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Submete a consulta pública o projeto do Regulamento do Programa de Captura, Esterilização e Devolução de Gatos (CED) do Município de Salvaterra de Magos.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5741360.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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