Procedimento concursal comum de recrutamento de um trabalhador na carreira e categoria de técnico superior.

Aviso 9890/2024/2



Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, destinado a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, titulares de Licenciatura em Ciências Sociais (CNAEF 310), para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções na Divisão de Licenciamento da Ocupação e Intervenção na Via Pública.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 20 de fevereiro de 2024, que recaiu sobre a proposta n.º 153/2024, se encontra aberto pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, destinado a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, titulares de Licenciatura em Ciências Sociais (CNAEF 310), para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções na Divisão de Licenciamento da Ocupação e Intervenção na Via Pública.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executar outras atividades de apoio geral e especializado, incumbindo-lhe, genericamente, a gestão e organização de projetos da competência da unidade orgânica.

3 - Requisitos habilitacionais e profissionais: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura em Ciências Sociais (CNAEF 310).

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Cascais, em www.cascais.pt/sub-area/recursos-humanos/.

24 de abril de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):