Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, da área funcional de tratador hipo, previstos no mapa de pessoal civil do Exército.

Aviso (extrato) n.º 9700/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de assistente operacional, da área funcional de tratador hipo, previstos no mapa de pessoal civil do Exército.

1 - Torna-se público que, por despacho de 5 de março de 2024, do Excelentíssimo Major-General Diretor da Direção de Administração de Recursos Humanos, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados, na carreira e categoria de Assistente Operacional, da área funcional de tratador hipo, do mapa de pessoal civil do Exército, na modalidade de contrato de trabalho, em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Número de postos de trabalho a ocupar: 2 (dois).

3 - Locais de Trabalho: Escola das Armas (EA), sita na Alameda da EPI, 2640-492 Mafra.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: Funções de natureza executiva, de caráter manual e mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis.

5 - Requisitos habilitacionais: Escolaridade obrigatória (tendo em consideração a data de nascimento), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Posicionamento remuneratório: 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente operacional, do nível 5 da Tabela Remuneratória Única, atualizada nos termos do Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril, a que corresponde o montante de 821,83 euros, ou o posicionamento remuneratório que o trabalhador recrutado detiver na sua situação jurídico funcional de origem (desde que tenha enquadramento na Tabela Remuneratória Única na carreira/categoria a que respeita o posto de trabalho a concurso) e que o trabalhador provenha de uma carreira/categoria de grau de complexi­dade igual ou inferior.

7 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, e a cidadãos abrangidos pelo artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato (RC) e Voluntariado (RV), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 76/2018, de 11 de outubro.

8 - A publicação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Exército, em https://www.exercito.pt/pt/junta-te/pessoal-civil.

9 - Prazo de candidatura: 15 (quinze) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação da oferta na Bolsa de Emprego Público.

12 de abril de 2024. - O Chefe da DPC, Miguel Pires Rodrigues, TCOR ENG.

317613331

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-10-11 - Decreto-Lei 76/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública