Ingresso na categoria de Praças em regime de contrato especial, com o posto de Soldado, do Soldado 19071124 João Pedro Fernandes Gaspar.

Despacho 5006/2024



Por Despacho de 21 de janeiro de 2024, do Chefe da Divisão de Pessoal Militar, ao abrigo das competências que lhe foram subdelegadas, ingressa na categoria de Praças em Regime de Contrato Especial, no posto de Soldado, com efeitos a 16 de dezembro de 2023, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 259.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 269.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, por remissão do disposto no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 1 do artigo 7.º, do mesmo diploma, o Soldado Graduado, TecnGestEqui 19071124, João Pedro Fernandes Gaspar.

Fica inscrito na lista de antiguidades, nos termos do n.º 4 do artigo 259.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual.

O referido militar concluiu com aproveitamento o 1.º Curso de Admissão para a prestação de Serviço Militar em Regime de Contrato Especial na especialidade de Gestão Equina com a classificação de 14,49.

Conta a antiguidade no posto Soldado desde a data de ingresso na respetiva categoria, nos termos do n.º 2 do artigo 259.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, conjugado com o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual, mantendo a atual situação remuneratória, conforme previsto no n.º 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

7 de março de 2024. - O Chefe da Divisão de Pessoal Militar, Paulo Jorge Campos de Magalhães, COR INF.

317608497

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2010-12-14 - Decreto-Lei 130/2010 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece o regime de contrato especial para prestação de serviço militar, aplicável à categoria de oficial, nas áreas funcionais de medicina, pilotagem de aeronaves e assistência religiosa.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas