Aprovação de mapa anual global de recrutamentos autorizados.

Despacho 4991/2024



Considerando:

Que o mapa de pessoal para o ano de 2024, foi aprovado pelos órgãos deliberativo e executivo do Município de Moura, respetivamente, em sessão realizada no dia 18 de dezembro de 2023 e em reunião realizada em 29 de novembro de 2023;

Que nos termos do n.º 6 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/6, na atual redação, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3/9, na versão consolidada, compete ao Presidente da Câmara Municipal, durante o primeiro trimestre do respetivo ano orçamental, aprovar o mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados;

O uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12/9, na redação atual, que me foi delegada por despacho datado de 11-11-2021, do Presidente da Câmara Municipal, aprovo o mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados, anexo I ao presente despacho, nos termos infra mencionados, sem prejuízo do mesmo sofrer alterações ao longo do ano, caso assim se justifique, por necessidade imperiosa e fundamentada de preenchimento de postos de trabalho.

O preenchimento dos postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal para o ano de 2024, no montante correspondente à dotação existente nas rubricas económicas - Remuneração: 0102/01010404, 0102/01010604 - Subsídio de refeição: 0102/01011301; 0102/01011302 - Subsídio de Férias e de Natal: 0102/01011401, 0102/01011402 - Contribuições para a Segurança Social: 0102/01030501, 0102/01030502, encontra-se assegurado no Orçamento municipal para o ano de 2024;

De acordo com o estabelecido no n.º 7 do artigo 31.º da LTFP, em caso de desocupação de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal anteriormente ocupados, e uma vez que podem as correspondentes verbas orçamentais acrescer ao montante previsto para os encargos com o recrutamento de trabalhadores, devem considerar-se esses postos de trabalho como potencialmente elegíveis a novos procedimentos de recrutamento ou eventualmente para recurso a reserva de recrutamento, para o mesmo tipo de vínculo, carreira/categoria e área de atividade;

Em conformidade com o disposto no n.º 10 do artigo 30.º da LTFP, o mapa de pessoal contém a possibilidade de recrutamento através da modalidade de mobilidade interna (dentro do mesmo órgão ou serviço ou de diferente órgão ou serviço), confirmando que o preenchimento dos postos de trabalho pode ainda ocorrer por consolidação de mobilidade.

Ao abrigo dos n.^os 4 e 10.º do artigo 30.º da LTFP, aquando da necessidade de preenchimento de postos de trabalho, podem concorrer candidatos com e sem vínculo de emprego público ou mediante a modalidade de recrutamento fundada em interesse público, de mobilidade interna ou externa, prevista no artigo 92.º e seguintes da LTFP;

E obediência ao instituído nos n.^os 6 e 9 do artigo 30.º da LTFP, deve o presente despacho ser publicado por extrato no Diário da República, devendo a ele ser feita referência nos avisos de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho, sem prejuízo da publicação no sítio institucional do Município de Moura.

(Competência delegada por despacho de 11-11-2021 do Presidente da Câmara Municipal.)

8 de abril de 2024. - O Vereador dos Recursos Humanos, José Francisco C. Banha.

ANEXO I



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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):