Constitui o Órgão Responsável pelo Bem-Estar Animal (ORBEA), que funciona no Instituto Superior de Agronomia.

Despacho 4977/2024



O Órgão Responsável pelo Bem-Estar Animal (ORBEA) é um órgão de cariz consultivo e independente que funciona junto do Instituto Superior de Agronomia (ISA) com a finalidade de assegurar e promover o bem-estar animal e garantir a conformidade ética no ISA, bem como o cumprimento das regras relativas ao bem-estar animal na investigação e ensino no ISA, cumprindo o Decreto-Lei 113/2013, publicado no Diário da República, 1.ª série n.º 151, de 7 de agosto, e o Despacho 2880/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 56 de 20 de março.

Ao abrigo da alínea a) do n.º 3 do referido despacho, o ORBEA deve incluir:

i) O responsável pela instituição;

ii) O/os responsáveis pela supervisão do bem-estar e pelos cuidados a prestar aos animais, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 113/2013, de 7 de agosto;

iii) O médico veterinário responsável, ao abrigo do artigo 33.º do mesmo diploma;

iv) Um responsável científico pertencente à própria instituição, ao abrigo do n.º 3 do artigo 34.º do mesmo diploma.

Em conformidade, o ORBEA do ISA é formado e constituído por dez (10) membros:

Presidente do Instituto Superior de Agronomia, responsável pela instituição, preside;

Professor André Martinho de Almeida, responsável científico;

Doutora Fernanda Henriques de Jesus Rosa, médica veterinária responsável;

Doutora Cátia Falcão Martins, Doutor David Miguel Ribeiro Vieira Santos, Professor João Pedro Bengala Freire, Professora Margarida Rosa Garcez Maia, Professora Maria Madalena dos Santos Lordelo Redford, Professora Teresa de Jesus Silva Matos, Professor Vítor Delgado Alves, como responsáveis pela supervisão do bem-estar e cuidados a prestar aos animais.

10 de abril de 2024. - O Presidente do Instituto Superior de Agronomia, Professor Cat. António Guerreiro de Brito.

317607402

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-08-07 - Decreto-Lei 113/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Transpõe a Diretiva n.º 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.