Designa o secretário do Gabinete de Apoio à Vereação Dr. João Pedro Marques Pimenta.

Aviso 9533/2024/2



Para cumprimento do disposto no artigo 12.º da Lei 11/2012, de 20 de janeiro e ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torno público que, foi designado, para exercer funções no Gabinete de Apoio à Vereação:

Pelo Despacho 041/GAP/2023, do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, o Sr. Dr. João Pedro Marques Pimenta, a auferir a título de remuneração mensal, o previsto no n.º 3 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro - 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Valongo, em regime de exclusividade, com efeitos a 1 de dezembro de 2023.

De acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 12.º da Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular consta do despacho de designação.

4 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Ribeiro.

317595926

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-03-08 - Lei 11/2012 - Assembleia da República

  Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, alterando (sexta alteração) o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei 176/2006, de 30 de agosto, e alterando (segunda alteração) a Lei 14/2000, de 8 de agosto, que aprova medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.