Subdelegação de competências no comandante do Regimento de Transmissões, Coronel de Transmissões João Carlos Fradique Carichas do Amaral Marques.

Despacho 4879/2024



Subdelegação de competências no comandante do Regimento de Transmissões

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho 8228/2023, de 13 de julho, de sua Excelência o General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 11 de agosto de 2023, nos termos dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo e dos n.º 1 e n.º 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Comandante do Regimento de Transmissões, Coronel de Transmissões João Carlos Fradique Carichas do Amaral Marques, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 25 000,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados pelo Comandante do Regimento de Transmissões desde o dia 1 de janeiro de 2024 até à publicação deste despacho, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

4 de março de 2024. - O Comandante das Forças Terrestres, Paulo Emanuel Maia Pereira, Tenente-General.

317604754

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