Despacho Normativo 133/94, de 15 de Março

Corpo emitente: Ministério das Finanças
Fonte: Diário da República n.º 62/1994, Série I-B de 1994-03-15.
Data: 1994-03-15
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Sumário

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA, APROVADO PELA PORTARIA 977/91, DE 24 DE SETEMBRO, DOIS LUGARES DA CATEGORIA DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAREM. A CRIAÇÃO DOS REFERIDOS LUGARES PRODUZ EFEITOS DESDE 14 DE ABRIL DE 1993.

Texto do documento

Despacho Normativo 133/94
Considerando que em 14 de Abril de 1993 cessaram a comissão de serviço os licenciados João Nunes Rodrigues e Ana Maria Pereira Pinho da Cruz Albuquerque Gouveia, à data chefes de divisão da Direcção-Geral da Contabilidade Pública;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada por aquele diploma:

Determina-se o seguinte:
1 - São criados no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, aprovado pela Portaria 977/91, de 24 de Setembro, dois lugares da categoria de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagarem.

2 - A criação dos lugares referidos no número anterior produz efeitos desde 14 de Abril de 1993.

Ministério das Finanças, 16 de Fevereiro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/57342.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças
Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.
1991-09-24 - Portaria 977/91 - Ministério das Finanças
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
1993-02-13 - Decreto-Lei 34/93 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto Lei 323/89, de 26 de Setembro que aprova o estatuto do pessoal dirigente, na parte referente ao direito a carreira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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